INFRAÇÕES
PRAZOS SUSPENSOS
Enquanto vigorar a deliberação nº 185 de 19/03/2020 do CONTRAN, estarão suspensos os prazos para:
- Indicação do condutor;
- Defesa de autuação;
- Recursos em 1ª e 2ª instâncias.
Somente para os prazos que venceram após 20/03/2020.
A deliberação nº 186 de 26/03/2020 do CONTRAN determina que para cumprimento do prazo máximo de trinta dias, determinado no art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, e no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016, a expedição da notificação da autuação deve ocorrer apenas com sua inclusão no sistema informatizado do órgão autuador, sem remessa ao proprietário do veículo. Oportunamente, após a revogação desta deliberação, as notificações serão expedidas aos proprietários.
INDICAÇÃO DO CONDUTOR
Não era você o condutor no momento da autuação?
Se você já recebeu a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO pode indicar o real condutor.
DEFESA PRÉVIA
Se você já recebeu a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO e não concorda com a infração, você pode fazer a defesa prévia.
RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA
Recebeu o boleto e não concorda com a aplicação da multa?
Você pode fazer um recurso em 1ª instância.
RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA
Não concordou com o julgamento em 1ª instância?
Você pode fazer um recurso em 2ª instância.
INDICAÇÃO COM DEFESA PRÉVIA
Não era você o condutor e não concorda com a autuação?
Você pode indicar o real condutor e fazer a defesa.
CONSULTAR INFRAÇÕES
Você acha que foi multado?
Você pode consultar se seu veículo possui multas.