INFRAÇÕES


NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES

Desde o dia 1º de dezembro, procedimentos ligados ao trânsito que estavam suspensos em todo o Brasil pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estão retomados, entre eles a renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a transferência de veículos e o envio de notificações de autuação.

O envio das notificações de infrações cometidas entre 26 de fevereiro a 30 de novembro de 2020, deverá seguir um cronograma de 10 meses, a partir da data de cometimento da infração e seguir os dispostos no CTB. Ou seja, infrações cometidas em fevereiro e março de 2020, serão enviadas em janeiro de 2021, e assim por diante, até setembro de 2021.

Os prazos interrompidos para apresentação de defesa de autuação, apresentação de recurso, transferência de propriedade de veículo, comunicação de novo endereço, comunicação de venda de veículo e renovação dos documentos de habilitação vencidos desde 19 de fevereiro de 2020 também serão retomados a partir do dia 1º de dezembro.


Veja a tabela de envio das notificações

Cronograma para retomada do envio das notificações de autuação (NA) decorrentes de infrações cometidas de 26 de fevereiro à 30 de novembro de 2020.
Data do cometimento da Infração Período para envio da NA
De 26 de fevereiro à 31 de março de 2020 De 1º à 31 de janeiro de 2021
De 1º à 30 de abril de 2020 De 1º à 28 de fevereiro de 2021
De 1º à 31 de maio de 2020 De 1º à 31 de março de 2021
De 1º à 30 de junho de 2020 De 1º à 30 de abril de 2021
De 1º à 31 de julho de 2020 De 1º à 31 de maio de 2021
De 1º à 31 de agosto de 2020 De 1º à 30 de junho de 2021
De 1º à 30 de setembro de 2020 De 1º à 31 de julho de 2021
De 1º à 31 de outubro de 2020 De 1º à 31 de agosto de 2021
De 1º à 30 de novembro de 2020 De 1º à 30 de setembro de 2021

INDICAÇÃO DO CONDUTOR

Não era você o condutor no momento da autuação?

Se você já recebeu a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO pode indicar o real condutor.

DEFESA PRÉVIA

Se você já recebeu a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO e não concorda com a infração, você pode fazer a defesa prévia.

RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA

Recebeu o boleto e não concorda com a aplicação da multa?

Você pode fazer um recurso em 1ª instância.

RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA

Não concordou com o julgamento em 1ª instância?

Você pode fazer um recurso em 2ª instância.

INDICAÇÃO COM DEFESA PRÉVIA

Não era você o condutor e não concorda com a autuação?

Você pode indicar o real condutor e fazer a defesa.

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO

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