INFRAÇÕES

Desde o dia 1º de dezembro, procedimentos ligados ao trânsito que estavam suspensos em todo o Brasil pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estão retomados, entre eles a renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a transferência de veículos e o envio de notificações de autuação.

O envio das notificações de infrações cometidas entre 26 de fevereiro a 30 de novembro de 2020, deverá seguir um cronograma de 10 meses, a partir da data de cometimento da infração e seguir os dispostos no CTB. Ou seja, infrações cometidas em fevereiro e março de 2020, serão enviadas em janeiro de 2021, e assim por diante, até setembro de 2021.

Os prazos interrompidos para apresentação de defesa de autuação, apresentação de recurso, transferência de propriedade de veículo, comunicação de novo endereço, comunicação de venda de veículo e renovação dos documentos de habilitação vencidos desde 19 de fevereiro de 2020 também serão retomados a partir do dia 1º de dezembro.

Veja a tabela de envio das notificações