Legislação


Legislação Federal


  • »CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
  • »CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
  • »RESOLUÇÕES DO CONTRAN
  • »ACESSO À INFORMAÇÃO

  • Legislação Federal


  • »LEI 1946 - CRIAÇÃO DA URBES
  • »DECRETO 21.346 DE 2014 - ESTATUTO DA URBES
  • »DECRETO 20.688 DE 2013 - URBES COMO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO


  • HORÁRIO DE ATENDIMENTO

    Segunda à Sexta das 8h às 17h - Multas e Retirada de VT - 8h às 16h30

    ENDEREÇO

    Rua Pedro de Oliveira Neto, 98 - Jardim Panorama - CEP 18030-275 - Sorocaba/SP