Informações aos Condutores e Empresas
ATENÇÃO:
EM ATENDIMENTO AO DECRETO MUNICIPAL 25656/2020 E A RESOLUÇÃO 02/2020, ARTIGO 5º, ESTÃO SUSPENSAS AS RENOVAÇÕES DE AUTORIZAÇÕES E ALVARÁS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO DE INTERESSE E UTILIDADE PÚBLICA (TÁXI, ESCOLAR, FRETAMENTO E MOTOFRETE);
§ 1º – AS AUTORIZAÇÕES, PERMISSÕES E ALVARÁS EMITIDOS ÀS PESSOAS, FÍSICA OU JURIDICA, COM VENCIMENTO A PARTIR DE 18/03/2020, PODERÃO CONTINUAR SENDO UTILIZADAS, SEM PREJUÍZO DE SUA VALIDADE, ENQUANTO VIGORAR O DISPOSTO NO CAPUT;
§ 2º – FINDO O PERÍODO DISPOSTO NO CAPUT, OS AUTORIZATÁRIOS DEVERÃO ENTRAR EM CONTATO COM O SETOR DE TÁXI E TRANSPORTE COMERCIAL DA URBES PARA REEMISSÃO DE BOLETOS E RECOLHIMENTO DAS TAXAS.
O que é preciso para ser um condutor de transporte escolar?
É preciso estar inscrito no cadastro de transportador escolar do município, que é feito na Urbes - Trânsito e Transportes, localizada à Rua Chile nº. 401, no bairro Barcelona.
Como habilitar o veículo?
Iniciado o processo de inscrição no cadastro municipal de transporte escolar, o proprietário do veículo deverá apresentá-lo na Urbes - Trânsito e Transportes. O veículo deve satisfazer às exigências do Regulamento Municipal e do Código de Trânsito Brasileiro. Será emitida uma placa de aluguel "vermelha". O registro e licença são chamados de Alvará e podem ser concedidos à Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.
Quanto se gasta para obter o cadastro do motorista e do veículo?
As tarifas públicas são de:
Condutor Autorizatário - Inscrição - R$ 87,25 + Alvará - R$ 35,10.
Condutor Autorizatário - Renovação - R$ 35,10.
Condutor Preposto - Inscrição e/ou Renovação - R$ 35,10.
Quando é preciso renovar o cadastro do transportador escolar?
O cadastro deve ser renovado anualmente, no período de 01 a 31 de janeiro.
Documentos relacionados:
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