Legislação Específica


Veja a legislação específica nos arquivos anexos:

  • »Decreto Municipal N° 25.626/2020
  • »Portaria DETRAN Nº1310
  • »Resolução Nº 010/2012 - Renovação Alvará Escolar
  • »Resolução Nº 009 - Selo Escolar
  • »Resolução Nº 0007/202 - Adesivo Escolar
  • »Resolução Nº 0001/2023 - QRCODE
  • CANAL DE ATENDIMENTO

    (15) 3519-3100

    HORÁRIO DE ATENDIMENTO

    Segunda à Sexta das 8h às 17h - Multas das 8h às 16h30

    ENDEREÇO

    Rua Chile, 401 - Barcelona - CEP 18.025-280 - Sorocaba/SP