Coordenadoria de Tratamento e Proteção de Dados

Encarregado (art. 41, §1º, da LGPD)

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Nos termos do Art. 5º, VIII, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/18), o encarregado atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em cumprimento ao disposto no art. 41, §1º da LGPD, “§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”, abaixo estão descritas as informações do encarregado:

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Encarregado:
Jonathan Conrado Proença
Supervisor de Fiscalização

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Ato de designação:
Edição Nº 3.966, na página 10, de 02 de junho de 2026

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Atribuições: Artigo 41, §2º, da LGPD
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.