Legislação específica
Decreto Municipal nº 21.522 de 25 de Novembro de 2014 - Regulamento de Táxi
Decreto Municipal nº 30.533/2025 - Tarifa de Táxi
Lei Federal nº12.468 de 26 de Agosto de 2011 - Regulamenta Profissão Taxista;
Resolução nº 456 de 22 de Outubro de 2013 - Curso de Taxista.
Decreto Municipal nº 29.792 de 26 de Março de 2025 - Transferências de Autorização de Táxi
Lei nº 15.271 de 26 de Novembro de 2025
