Informações às empresas



O que é preciso para regularizar uma empresa para prestar esse serviço?



É preciso obter o registro, inscrevendo-se no cadastro de pessoas jurídicas de fretamento na Urbes – Trânsito e Transportes, localizada à rua Pedro de Oliveira Neto, nº.98, no Jardim Panorama. Devem ser apresentados os seguintes documentos:



Documentos relativos ao Transportador



- Instrumento constitutivo, arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), onde conste como objeto social a exploração do transporte coletivo de passageiros, sob o regime de Fretamento Urbano;
- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
- Inscrição no cadastro de contribuintes da Prefeitura de Sorocaba;



Orientações



Quanto à capacidade operacional



Orientações



- Relação, especificação e prova de propriedade ou arrendamento mercantil de, no mínimo, seis veículos componentes da frota disponíveis para o serviço de fretamento urbano;
- Prova de disponibilidade permanente de garagens próprias ou alugadas, adequadas para o estabelecimento e circulação da frota;
- Comprovante emitido por órgão de inspeção veicular credenciado pelo INMETRO ou cartão de vistoria da ARTESP ou ANTT certificando que os veículos encontram-se em perfeitas condições de segurança, conservação e uso, o que deve ser revalidado a cada doze meses;
- Deverá dispor de pessoal necessário à prestação de serviço, atendendo a todas as exigências legais na forma de sua contratação, devendo adotar, periodicamente, processos adequados de aperfeiçoamento profissional. 
- Prova de Contratação de seguro para todos os veículos da frota, com previsão de ressarcimento das despesas oriundas de acidentes ou demais ocorrências. No caso de van deverá ser no valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por passageiro.



Quanto à capacidade econômio-financeira e fiscal



Prova de capital integralizado correspondente a, no mínimo, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
Certidão negativa de falência ou de concordata, expedida pelo cartório distribuidor do município;
Atestado de idoneidade financeira da empresa e de todos os sócios, fornecido por um estabelecimento bancário;
Prova de regularidade junto à Seguridade Social e ao FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento de encargos sociais instituídos por lei;
Certidões negativas de débito sindical, fornecidas pelo Sindicato Patronal representativo da categoria e pelo Sindicato dos empregados;
Certidão negativa de débito junto à fazenda do Município de Sorocaba e Urbes.



Quanto se gasta para obter o registro e o alvará do veículo?



As tarifas públicas cobradas são de R$ 566,00 pelo Certificado/Renovação de Registro e R$ 56,59 por Alvará/Renovação.



Quando é preciso renovar o registro e alvará da empresa?



O registro e alvará serão renovados anualmente. O requerimento de renovação juntamente com a documentação necessária deve ser protocolado na Urbes - Trânsito e Transportes, 30 dias antes do vencimento.



Documentos relacionados



Clique nos links abaixo para visualizar o arquivo PDF

  • » Procedimentos para Inclusão ou Exclusão de Veículos
  • » Requerimento para Inclusão de Veículo(s)
  • » Procedimentos para Inscrição
  • » Formulário para Inscrição
  • » Procedimentos para Renovação
  • » Formulário para Renovação



  • HORÁRIO DE ATENDIMENTO

    Segunda à Sexta das 8h às 17h - Multas e Retirada de VT - 8h às 16h30

    ENDEREÇO

    Rua Pedro de Oliveira Neto, 98 - Jardim Panorama - CEP 18030-275 - Sorocaba/SP