Informações as Empresas



O que é preciso para regularizar uma empresa para prestar esse serviço?



É preciso obter o registro, inscrevendo-se no cadastro de pessoas jurídicas de fretamento na Urbes - Trânsito e Transportes, localizada à R. Chile, 401 - Vila Barcelona, Sorocaba - SP. Devem ser apresentados os seguintes documentos:



Documentos




Instrumento constitutivo, arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP, com objeto social, a exploração do transporte coletivo de passageiros, sob o regime de Fretamento Urbano;

Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

Inscrição no cadastro de contribuinte da Prefeitura de Sorocaba;

Relação, especificação e prova de propriedade ou arrendamento mercantil de, no mínimo 2 (dois) veículos, com documentação devidamente licenciado para o ano vigente, disponíveis para o serviço de fretamento urbano;

Prova de disponibilidade permanente de garagens próprias ou alugadas, adequadas para estabelecimento e circulação da frota em Sorocaba;

Comprovante emitido por órgão de inspeção veicular credenciado pelo INMETRO ou cartão de vistoria da EMTU, ARTESP, ou da ANTT certificando que o veículo se encontra em perfeitas condições de segurança, conservação e uso, o qual deverá ser revalidado a cada 12 (doze) meses;

Prova de Capital integralizado correspondente no mínimo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

Certidão negativa de falência ou de recuperação de empresa, expedida pelo cartório distribuidor do Município;

Atestado de idoneidade financeira da empresa, fornecido por um estabelecimento bancário;

Certidão negativa de débito junto à fazenda do Município de Sorocaba e a URBES.

Prova da contratação de seguro para os veículos da frota, prevendo o ressarcimento das despesas em caso de acidente ou qualquer outra ocorrência com demonstração da vigência da mesma;

Comprovante de recolhimento dos valores referentes à emissão/renovação do Certificado de Registro e dos Alvarás.



Quanto se gasta para obter o registro e o alvará do veículo?



As tarifas públicas cobradas são de R$ 800,95 pelo Certificado/Renovação de Registro e R$ 80,08 por Alvará/Renovação.



Quando é preciso renovar o registro e alvará da empresa?



O registro e alvará serão renovados anualmente. O requerimento de renovação juntamente com a documentação necessária deve ser protocolado na Urbes - Trânsito e Transportes, 30 dias antes do vencimento.



Documentos relacionados



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Inscrição de Empresa Renovação da Empresa Insclusão/Exclusão de veículo(s)
Procedimentos Procedimentos Procedimentos
Requerimento Requerimento Requerimento

Adesivos Interno e Externo - Fretamento




CANAL DE ATENDIMENTO

(15) 3519-3100

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Segunda à Sexta das 8h às 17h - Multas das 8h às 16h30

ENDEREÇO

Rua Chile, 401 - Barcelona - CEP 18.025-280 - Sorocaba/SP