Zona Azul - O que diz a lei?


O estacionamento rotativo é regulamentado pelo artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (lei federal nº 9.503/97) e, em Sorocaba, pelo decreto municipal nº 22.268, de 5 de maio de 2016.

De acordo com o CTB, é infração grave estacionar o veículo nos locais definidos como zona azul:

- sem a colocação do cartão-horário;

- com o cartão-horário preenchido a lápis ou incorretamente;

- com a utilização de cartão-horário alterado ou rasurado;

- com o cartão-horário não preenchido;

- com excesso de prazo permitido no cartão utilizado;

- com a utilização do cartão-horário de outra cidade.


O condutor que descumprir as regras para o estacionamento rotativo comete infração grave (5 pontos na CNH), multa no valor de R$ 195,23 e remoção do veículo.


Legislação municipal

LEI Nº 5270, de 11 de novembro de 1996

ISENTA DE PAGAMENTO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE ZONA AZUL AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 5320, de 24 de dezembro de 1996

PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÕES HORÁRIO DA ZONA AZUL POR PESSOAS NÃO CREDENCIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 6103, de 14 de março de 2000

DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO DE PAGAMENTO DE TAXA REFERENTE À ZONA AZUL, AO REDOR DAS FEIRAS-LIVRES.

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DECRETO Nº 22.268, de 5 de maio de 2016

APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DE SOROCABA, DENOMINADO ZONA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO Nº 22.780, de 26 de abril de 2017

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 10 DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS DE SOROCABA, DENOMINADO ZONA AZUL, APROVADO PELO DECRETO Nº 22.268, DE 5 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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