Zona Azul - O que diz a lei?


O estacionamento rotativo é regulamentado pelo artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (lei federal nº 9.503/97) e, em Sorocaba, pelo decreto municipal nº 22.268, de 5 de maio de 2016.

De acordo com o CTB, é infração grave estacionar o veículo nos locais definidos como zona azul:

- sem a colocação do cartão-horário;

- com o cartão-horário preenchido a lápis ou incorretamente;

- com a utilização de cartão-horário alterado ou rasurado;

- com o cartão-horário não preenchido;

- com excesso de prazo permitido no cartão utilizado;

- com a utilização do cartão-horário de outra cidade.


O condutor que descumprir as regras para o estacionamento rotativo comete infração grave (5 pontos na CNH), multa no valor de R$ 195,23 e remoção do veículo.


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Segunda à Sexta das 8h às 17h - Multas e Retirada de VT - 8h às 16h30

ENDEREÇO

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