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legislação
leis e resoluções
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Lei Federal Nº 12.009 de 29 de julho de 2009 Resolução do Contran Nº 203 de 29 de setembro de 2006 Resolução do Contran Nº 219 de 11 de janeiro de 2007 Resolução do Contran Nº 251 de 24 de setembro de 2007 Resolução do Contran Nº 350 de 14 de junho de 2010 Resolução do Contran Nº 356 de 02 de agosto de 2010 Lei Municipal Nº 9413 de 08 de dezembro de 2010 Lei Municipal Nº 9634 de 20 de junho de 2011
