fechar

Fretamento

dados operacionais
Frota Total - 941 veículos
Idade Média - 6,02 anos
 
Base: Outubro/2014
Empresas cadastradas
32
informações ao munícipe

O que é o fretamento?

É uma modalidade de transporte coletivo privado. Também chamado de serviço de transporte coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento urbano, é destinado à condução de um grupo definido de pessoas, com contrato específico, sem cobrança individual de passagens. Não possui caráter de serviço aberto ao público e se classifica em duas categorias:

Fretamento contínuo é o serviço de transporte prestado à pessoa jurídica, mediante contrato escrito, para um determinado número de viagens, destinado ao transporte de usuários definidos. Envolve o transporte para indústrias, empresas, executivos, entre outros.

Fretamento eventual é o serviço prestado a um cliente ou a um grupo de pessoas, mediante contrato escrito, para uma viagem com finalidade específica ou turística. Podemos destacar o transporte para excursões e viagens de turismo, traslados entre aeroportos e hotéis, city tours, eventos, passeios culturais, e muito mais.

Esse serviço é instituído e regulamentado pelo decreto 14.329 de 28/12/2004, e alterado pelos decretos 14.429 de 22/03/2005, 14.458 de 18/04/2005 e 15.887 de 23/10/2007.

Qual o valor cobrado por esse serviço?

O preço desse serviço não é estabelecido pelo poder publico. É regulado pelo mercado, cujos valores variam em função do serviço oferecido e das vantagens agregadas a ele.

Quem oferece o serviço?

Somente pessoas jurídicas devidamente cadastradas na Urbes – Trânsito e Transportes.

Como posso saber se uma empresa está autorizada a operar?

Basta ligar para o telefone 3331 5000 ou clique aqui.

informações às empresas

O que é preciso para regularizar uma empresa para prestar esse serviço?

É preciso obter o registro, inscrevendo-se no cadastro de pessoas jurídicas de fretamento na Urbes – Trânsito e Transportes, localizada à rua Pedro de Oliveira Neto, nº.98, no Jardim Panorama. Devem ser apresentados os seguintes documentos:

Documentos relativos ao Transportador

- Instrumento constitutivo, arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), onde conste como objeto social a exploração do transporte coletivo de passageiros, sob o regime de Fretamento Urbano;
- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
- Inscrição no cadastro de contribuintes da Prefeitura de Sorocaba;

Quanto à capacidade operacional

- Relação, especificação e prova de propriedade ou arrendamento mercantil de, no mínimo, seis veículos componentes da frota disponíveis para o serviço de fretamento urbano;
- Prova de disponibilidade permanente de garagens próprias ou alugadas, adequadas para o estabelecimento e circulação da frota;
- Comprovante emitido por órgão de inspeção veicular credenciado pelo INMETRO ou cartão de vistoria da ARTESP ou ANTT certificando que os veículos encontram-se em perfeitas condições de segurança, conservação e uso, o que deve ser revalidado a cada doze meses;
- Deverá dispor de pessoal necessário à prestação de serviço, atendendo a todas as exigências legais na forma de sua contratação, devendo adotar, periodicamente, processos adequados de aperfeiçoamento profissional. 
- Prova de Contratação de seguro para todos os veículos da frota, com previsão de ressarcimento das despesas oriundas de acidentes ou demais ocorrências. No caso de van deverá ser no valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por passageiro.

Quanto à capacidade econômio-financeira e fiscal

Prova de capital integralizado correspondente a, no mínimo, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
Certidão negativa de falência ou de concordata, expedida pelo cartório distribuidor do município;
Atestado de idoneidade financeira da empresa e de todos os sócios, fornecido por um estabelecimento bancário;
Prova de regularidade junto à Seguridade Social e ao FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento de encargos sociais instituídos por lei;
Certidões negativas de débito sindical, fornecidas pelo Sindicato Patronal representativo da categoria e pelo Sindicato dos empregados;
Certidão negativa de débito junto à fazenda do Município de Sorocaba e Urbes.

Quanto se gasta para obter o registro e o alvará do veículo?

As tarifas públicas cobradas são de R$ 448,11 pelo Certificado/Renovação de Registro e R$ 44,80 por Alvará/Renovação.

Quando é preciso renovar o registro e alvará da empresa?

O registro e alvará serão renovados anualmente. O requerimento de renovação juntamente com a documentação necessária deve ser protocolado na Urbes - Trânsito e Transportes, 30 dias antes do vencimento.

documentos relacionados

Clique nos links abaixo para visualizar o arquivo PDF

Procedimentos para Inclusão ou Exclusão de Veículos Procedimentos para Inscrição Formulário para Inscrição Procedimentos para Renovação Formulário para Renovação
legislação específica

Veja a legislação específica nos arquivos anexos:

Resolução para o Selo de Fretamento Resolução (Vans para Fretamento) Regulamento para Fretamento (Decreto Nº 14329/2004) Alteração do Regulamento (Decreto Nº 14429/2005) Alteração do Regulamento (Decreto Nº 15887/ 2007)