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Multas

defesa de autuação

Caso não concorde com esta autuação, lhe é facultado apresentar uma defesa que somente poderá ser requerida pelo proprietário do veículo, representante legal ou infrator indicado. Para isso são necessários os seguintes documentos:

Pessoa Física: 1 cópia simples do RG ou CNH com foto, 1 cópia simples do documento do veículo, 1 cópia simples da notificação de autuação (frente e verso) e requerimento de defesa escrito de forma legível com assinatura.

Pessoa Jurídica - 1 cópia simples do RG ou CNH do proprietário ou do sócio que assinará a defesa, 1 cópia simples do contrato social da empresa, 1 cópia simples do documento do veículo, 1 cópia simples da notificação de autuação (frente e verso) e o requerimento de defesa escrito de forma legível com assinatura.

Representante Legal: além dos documentos para pessoa física ou jurídica, acrescentar 1 cópia simples do RG ou CNH com foto do procurador e a procuração.

O requerimento de defesa poderá ser elaborado em documento particular, desde que obedecida a Resolução Contran 299/08, artigo 3º, ou preenchido em formulário próprio da URBES(Clique aqui para imprimir o formulário de Defesa em formato PDF) Este formulário também encontra-se disponível na URBES - Trânsito e Transportes, nas bilheterias do Terminal Santo Antonio na Av. Afonso Vergueiro, do Terminal São Paulo na Rua Leopoldo Machado e na Prefeitura de Sorocaba no setor de Protocolo Geral.

Estes documentos podem ser entregues na URBES, em uma das Casas do Cidadão, ou enviados pelo correio com AR (aviso de recebimento) para o endereço da URBES.

Urbes –Trânsito e Transportes
Rua Pedro de Oliveira Neto, 98
Jardim Panorama – Sorocaba – SP
CEP 18030-275

Atenção: Para cada multa deverá ser apresentada uma defesa, que não será conhecida se faltar qualquer um dos documentos solicitados.

O término do prazo para indicação do infrator e apresentação desta defesa está destacado abaixo desta notificação.

O resultado do julgamento, caso a defesa seja acolhida, será enviado pelo correio ao endereço do proprietário constante no cadastro do veículo do DETRAN.

O recebimento da penalidade confirma o não acolhimento da defesa.

A atualização do cadastro do veículo, bem como a transferência de propriedade e/ou de endereço, deve ser feita no DETRAN de sua cidade, pois todas as notificações devolvidas por desatualização de endereço, serão consideradas válidas para todos os efeitos. Caso o veículo tenha sido vendido e o novo proprietário não tenha feito a atualização do cadastro e a transferência, o antigo proprietário deverá comparecer ao DETRAN de sua cidade para tomar as providências cabíveis e, dessa forma, não ser responsabilizado por multas cometidas com o veículo e pontuação.

Legislação

A Resolução 404/2012 (alterada pelas Resoluções 424 e 442) do CONTRAN estabeleceu a defesa da autuação, um instrumento de defesa para o cidadão.

Com a medida, o proprietário do veículo receberá a notificação informando que ele foi autuado. Nesta notificação, constarão todos os dados, inclusive foto da infração, no caso daquelas relacionadas a equipamentos eletrônicos.

O proprietário, caso não seja o infrator, poderá indicar o condutor responsável pela infração.

O prazo para que ele faça a indicação do infrator e/ou apresente a defesa, não será inferior a 15 dias, a partir da emissão da notificação de autuação. (Clique aqui para ver e/ou impimir a resolução 404/2012 (alterada pelas Resoluções 424 e 442) completa em formato PDF)

dúvidas frequentes

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB estabelece os procedimentos e ferramentas que garantem aos apenados por infrações de trânsito a sua ampla defesa administrativa contra as penalidades recebidas, conforme princípios da Constituição Brasileira e conforme a Resolução do CONTRAN nº 404/2012 (alterada pelas Resoluções 424 e 442), os proprietários de veículos, com os quais foram verificadas infrações de trânsito, passaram a receber duas notificações que integram os procedimentos para a aplicação da devida penalidade:

1 – Notificação da Autuação (registro) da infração cometida.

2 – Notificação da Penalidade à infração autuada, ou seja, a penalidade da multa.
 
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

É o registro da infração de trânsito, na qual será enviada ao proprietário do veículo (no endereço cadastrado no DETRAN), através de carta simples, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data da infração.

Obs.: A Notificação é um aviso, tendo como objetivo, informar o proprietário da infração cometida, onde o mesmo pode indicar o condutor, caso o proprietário não seja o infrator, e ainda efetuar a Defesa de Autuação, que lhe é por direito, caso não concorde com a mesma.
 
DEFESA DE AUTUAÇÃO (PRÉVIA)

A Defesa da Autuação é uma instância administrativa instituída pela Resolução CONTRAN nº 404/2012 (alterada pelas Resoluções 424 e 442), que possibilita ao condutor indicado ou ao proprietário do veículo,defender-se de uma autuação por infração de trânsito, antes da aplicação da penalidade de multa.

Os requerimentos de Defesa da Autuação são analisados pela Autoridade de Trânsito, na qual lhe compete verificar a procedência dos argumentos de defesa no tocante à consistência do auto, tais como: casos de divergência de marca, modelo, espécie, erros de autuação ou de digitação; incorreção na identificação do local, cruzamento, via ou interseção inexistentes.

Obs.: As alegações ou argumentos que discutam o \"mérito\" da imputação são objeto de análise da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações e, devem constar do recurso contra a penalidade de multa, que só é possível após o recebimento da Notificação da Penalidade.
 

NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE

É o documento de cobrança da multa enviado ao proprietário do veículo e passível de recurso independente se apresentada ou não defesa prévia, anteriormente.
 
RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA

É o recurso contra a penalidade onde pode ser discutido o \"mérito\" e outros elementos que possam demonstrar o porquê a penalidade aplicada deve ser cancelada.

O julgamento dos recursos em primeira instância contra penalidades a infrações de trânsito é feito pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, que tem como uma de suas características a completa autonomia de convicção e de decisão.

A JARI é composta por membros indicados por várias organizações da sociedade civil, que julgam os recursos interpostos, sendo que o julgamento de cada recurso é feito por 5 membros, um deles atuando como relator que deve analisar as alegações do recorrente e formular seu parecer por escrito, parecer que pode ser acolhido ou rejeitado pelos outros 4 membros.

Obs.: Independente do resultado do recurso, será enviada ao proprietário do veículo uma carta de aviso do resultado, e no caso de indeferimento, ainda lhe é garantido o direito a recurso em 2ª instância.
 

A QUEM SERÁ ENVIADA A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO OU DE PENALIDADE?

O direito à propriedade de um veículo implica em determinadas obrigações. Registro, licenciamento, cuidados na guarda e entrega do veículo a quem o conduzirá são algumas destas obrigações.

Outras obrigações são as de indicar o condutor do veículo no momento da infração registrada, caso o veículo não estivesse sob condução do seu proprietário, bem como a de quitar os valores de multas incidentes sobre o veículo.

Assim, todas as notificações relativas ao veículo são enviadas ao seu proprietário. É importante, portanto, manter o endereço de correspondência atualizado no registro do veículo, feito pelo DETRAN, para receber as notificações regularmente.
 

COMO EU FAÇO PARA SOLICITAR A CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO?

É necessário que o requerente compareça à URBES ou às CASAS DO CIDADÃO (Brigadeiro, Éden, Itavuvu, Ipanema e Ipiranga) e apresente o documento do veículo, RG ou CPF do proprietário, sendo que o prazo de entrega do mesmo será de até 3 (três) dias úteis.

O valor cobrado será de R$ 1.70, por via, conforme Resolução Municipal nº 003, de 08 de Maio de 2007.
 

É POSSÍVEL APRESENTAR A CNH VENCIDA PARA FAZER A INDICAÇÃO DO INFRATOR RESPONSÁVEL?

A CNH será aceita se a mesma estiver em validade ou vencida em um prazo de até 30 dias.
 

É OBRIGATÓRIO AUTENTICAR O VERSO DO CANHOTO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO QUANDO FIZER A INDICAÇÃO DO INFRATOR RESPONSÁVEL?

Sim, pois a mesma visa coibir fraudes no Órgão Público Municipal, conforme Resolução Municipal nº 002, de 2007.
 

É POSSÍVEL ENVIAR DEFESA DE AUTUAÇÃO, INDICAÇÃO DO INFRATOR E RECURSOS PELOS CORREIOS?

Sim, desde que o mesmo se encontre completo e os documentos apresentados estejam legíveis e que sejam postados até o último dia de prazo, através de carta registrada.
 

O QUE FAÇO, POIS O MEU VEÍCULO FOI VENDIDO HÁ TEMPOS E COMEÇOU A CHEGAR MULTAS DO MESMO, EM MEU NOME?

O CTB (Código de Transito Brasileiro), através do Artigo 134, informa que, no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado (CIRETRAN) dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
 

O QUE ACONTECE, QUANDO EU ADQUIRO UM VEÍCULO E NÃO O REGULARIZO NO PRAZO DE TRINTA DIAS?

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro), através do artigo 233, informa que, deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 (trinta) dias, junto ao órgão executivo de trânsito, o cidadão está sujeito à infração grave (5 pontos) e a medida administrativa será a retenção do veículo para regularização.
 

É OBRIGATÓRIO PAGAR A MULTA PARA RECORRER EM SEGUNDA INSTÂNCIA?

O artigo 288, parágrafo 2º do CTB, dispunha que o recurso em 2ª instância somente seria admitido se comprovado o recolhimento da multa, entretanto, tal dispositivo foi revogado e não há mais a necessidade de pagá-la para recorrer em qualquer instância.


RECEBIDO A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, APÓS QUANTOS DIAS SERÁ ENVIADO O BOLETO BANCÁRIO NA MINHA RESIDÊNCIA?

Se não houver defesa em julgamento, o mesmo será enviado em até 15 dias a contar do término do prazo para defesa que está explícito na notificação de autuação.

QUAL É O PRAZO PARA RECORRER EM SEGUNDA INSTÂNCIA?

O prazo máximo será de 30 dias a contar da data da emissão da notificação de resultado do recurso de 1ª instância, conforme o Artigo 289 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

COMO FAÇO PARA SOLICITAR O REEMBOLSO?

Preencha o formulário disponível no link abaixo, leia atentamente as instruções e prossiga com o pedido.

Clique aqui para imprimir o reembolso em formato PDF
indicação do infrator

A indicação do infrator somente ocorre quando o condutor não é o proprietário do veiculo, devendo o interessado proceder da seguinte forma:

- preencher todos os campos da INDICAÇÃO DO INFRATOR, que estão no canhoto abaixo desta notificação;

- reconhecer firma em cartório da assinatura do infrator indicado, no canhoto (documento original), conforme Resolução 002/2007 da Secretaria de Transportes;

- anexar ao canhoto 1 cópia simples da CNH do infrator indicado, se a CNH for do modelo \"sem foto\", juntar também 1 cópia simples do RG e CPF, e também o documento pessoal do proprietário do veículo;

- apresentar a indicação dentro do prazo destacado no verso desta notificação, conforme Resolução 404/2012 (alterada pelas Resoluções 424 e 442) do CONTRAN.

Obs.: O Infrator a ser indicado deve possuir CNH de categoria compatível para condução do veículo.

Estes documentos podem ser entregues na URBES, em uma das Casas do Cidadão, ou enviados pelo correio com AR (aviso de recebimento) para o endereço da URBES, e será considerada inválida e sem efeito se não atender as exigências acima citadas.

A não indicação do infrator no caso de Pessoa Física, implicará em pontuação no registro da CNH do proprietário; no caso de Pessoa Jurídica será aplicada a multa por Não Identificação do Condutor (NIC), conforme Resolução 151/2003 do CONTRAN.

Importante: O proprietário sempre será o responsável pelo pagamento da multa, conforme artigo 282 § 3º do CTB, e continuará a receber as notificações em seu endereço.
resoluções

Clique nos links abaixo para visualizar o arquivo PDF.

Resolução 002/07
recursos

INFORMAÇÕES SOBRE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA

Caso não concorde com esta penalidade, lhe é facultado apresentar um recurso que somente poderá ser requerido pelo proprietário do veículo, representante legal ou infrator indicado. Para isso são necessários os seguintes documentos:

PESSOA FÍSICA: 1 cópia simples do RG ou CNH com foto, 1 cópia simples do documento do veículo, 1 cópia simples desta notificação (frente e verso) e requerimento de recurso escrito de forma legível com assinatura.

PESSOA JURÍDICA: além dos documentos acima, acrescentar 1 cópia simples do contrato social da empresa.

REPRESENTANTE LEGAL: além dos documentos para pessoa física ou jurídica, acrescentar 1 cópia simples do RG ou CNH com foto do procurador e a procuração.

PROCESSO ÚNICO: sendo o requerente o mesmo da Defesa de Autuação deverá apresentar somente, 1 cópia simples desta notificação (frente e verso) e requerimento de recurso escrito de forma legível com assinatura.
 
O requerimento de recurso poderá ser elaborado em documento particular, desde que obedecida a Resolução Contran 299/08, artigo 3º, ou preenchido em
formulário próprio da URBES (Clique aqui para imprimir o formulário de Recurso em formato PDF). Este formulário também encontra-se disponível na Urbes - Trânsito e Transportes, nas bilheterias do Terminal Santo Antonio, na avenida Afonso Vergueiro, e do Terminal São Paulo, na rua Leopoldo Machado, e na Prefeitura de Sorocaba, no Protocolo Geral.

Estes documentos podem ser entregues na URBES, em uma das Casas do Cidadão, ou enviados pelo correio com AR (aviso de recebimento) para o endereço da URBES.

    Urbes –Trânsito e Transportes
    Rua Pedro de Oliveira Neto, 98
    Jardim Panorama – Sorocaba – SP  
    CEP 18030-275

ATENÇÃO: Para cada multa deverá ser apresentado um recurso, que não será conhecido se faltar qualquer um dos documentos solicitados.

O término do prazo para apresentação deste recurso está destacado abaixo desta notificação.

O resultado do julgamento, será enviado pelo correio ao endereço do proprietário constante no cadastro do veículo do DETRAN e publicado no Diário Oficial do Município.
 
A atualização do cadastro do veículo, bem como a transferência de propriedade e/ou de endereço, deve ser feita no DETRAN de sua cidade, pois todas as notificações devolvidas por desatualização de endereço, serão consideradas válidas para todos os efeitos. Caso o veículo tenha sido vendido e o novo proprietário não tenha feito a atualização do cadastro e a transferência, o antigo proprietário deverá comparecer ao DETRAN de sua cidade para tomar as providências cabíveis e, dessa forma, não ser responsabilizado por multas cometidas com o veículo e pontuação.

 
O JULGAMENTO NA JARI

Somente as Juntas Administrativas de Recursos de Infração (JARI) podem julgar e analisar os recursos de multas em 1ª instância. As JARI´s são órgãos previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro (ver artigo 17), autônomos, constituídos por representantes da sociedade civil e do órgão autuador, que em Sorocaba é a URBES TRÂNSITO e TRANSPORTES.
A JARI se reúne semanalmente. O funcionamento  é definido por um regimento interno, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução 147/03 do CONTRAN.