Legislação

A Constituição está atualizada até a Emenda 38, de 12 de junho de 2002.

 Constituição da República Federativa do Brasil

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) está atualizado com as alterações introduzidas pelas Leis 9602/98, 9792/99 e 10517/02.

Código de Trânsito Brasileiro

Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.

Lei 9602/98

Revoga o art. 112 da Lei 9503, de 23 de novembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Lei 9792/99

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece.

Lei 10517/02

Resolução 568/80 - REVOGADA pela Resolução 148/03 - Estabelece procedimentos para aplicação de penalidades decorrentes de infrações de trânsito e dá outras providências. Resolução 812/96 - REVOGADA pela Resolução 148/03 - Dispõe sobre as regras prescricionais relativas às infrações de trânsito e a reabilitação dos infratores. Resolução 829/97 - REVOGADA pela Resolução 148/03 - Dispõe sobre procedimentos para a interposição, instrução e tramitação de recursos contra atos punitivos por infrações de trânsito, e dá outras providências. Resolução 001/98 - Estabelece as informações mínimas que deverão constar do auto de infração de trânsito cometida em vias terrestres (urbanas e rurais). Resolução 002/98 - REVOGADA pela Resolução 014/98 - Dispõe sobre equipamento obrigatório dos veículos e fixa prazo de entrada em vigor do art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 003/98 - Revoga a Resolução 825/96, que instituiu o Selo de Controle de Licenciamento Anual. Resolução 004/98 - Dispõe sobre o trânsito de veículos novos nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento. Resolução 005/98 - Dispõe sobre a vistoria de veículos novos e dá outras providências. Resolução 006/98 - Revoga as Resoluções 809 e 821 do CONTRAN. Resolução 007/98 - Modifica dispositivos das Resoluções 734/89, 765/93 E 828/97, que tratam da formação de condutores e dos procedimentos para a habilitação. Resolução 008/98 - REVOGADA pela Resolução 79/98 - Estabelece sinalização indicativa de fiscalização mecânica, elétrica, eletrônica ou fotográfica dos veículos em circulação. Resolução 009/98 - REVOGADA pela Resolução 45/98 - Estabelece prazo para substituição das placas de identificação de veículos. Resolução 010/98 - Estabelece requisitos necessários à coordenação do sistema de arrecadação de multas. Resolução 011/98 - ALTERADA pela Resolução 113/00 - Estabelece critérios para a baixa de registro de veículos a que se referem bem como os prazos para efetivação. Resolução 012/98 - Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres. Resolução 013/98 - Dispõe sobre documentos de porte obrigatório e dá outras providências. Resolução 014/98 - Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências (V. Resolução 129/01). Resolução 015/98 - Dispõe sobre o transporte de menores de dez anos e dá outras providências. Resolução 016/98 - ALTERADA pela Resolução 126/01 - Altera os modelos e especificações dos certificados de registro - CRV e de licenciamento de veículos - CRLV (V. Resolução 130/02). Resolução 017/98 - ALTERADA pela Resolução 72/98 - REVOGADA pela Resolução 149/03 - Estabelece os procedimentos de informação sobre o condutor do veículo, no momento da infração. Resolução 018/98 - Recomenda o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências. Resolução 019/98 - Estabelece as competências para nomeação e homologação dos coordenadores do RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores e do RENACH - Registro Nacional de Carteiras de Habilitação. Resolução 020/98 - Disciplina o uso de capacete de segurança pelo condutor e passageiros em motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados e dá outras providências. Resolução 021/98 - Dispõe sobre o controle, guarda e fiscalização dos formulários destinados à documentação de condutores e de veículos. Resolução 022/98 - Estabelece, para efeito da fiscalização, forma para comprovação do exame de inspeção veicular a qual se refere o art. 124, c.c. art. 230, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 023/98 - REVOGADA pela Resolução 141/02 - Define e estabelece os requisitos mínimos necessários para autorização e instalação de instrumentos eletrônicos de medição de velocidade de operação autônoma, conforme o § 2o do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 024/98 - Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 025/98 - Dispõe sobre modificações de veículos e dá outras providências, previstas nos arts. 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 026/98 - Disciplina o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros a que se refere o art. 109 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 027/98 - Dispõe sobre a inspeção de segurança veicular de que trata o art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 028/98 - Dispõe sobre a circulação de veículos nas rodovias, nos trajetos entre o fabricante de chassi/plataforma, montadora, encarroçadora ou implementador final, até o município de destino, a que se refere a Resolução 14/98. Resolução 029/98 - REVOGADA pela Resolução 65/98 - Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivas de trânsito dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, de acordo com o § 2º do art. 24 e art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 030/98 - Dispõe sobre campanhas permanentes de segurança no trânsito a que se refere o art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 031/98 - Dispõe sobre a sinalização de identificação para hidrantes, registros de água, tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, conforme estabelece o art. 181, VI do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 032/98 - Estabelece modelos de placas para veículos de representação, de acordo com o art. 115, § 3° do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 033/98 - REVOGADA pela Resolução 74/98 - Regulamenta os serviços dos organismos de qualificação de trânsito e critérios de credenciamento e funcionamento dos Centros de Formação de Condutores. Resolução 034/98 - Complementa a Resolução 14/98 do CONTRAN, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios para os veículos automotores. Resolução 035/98 - Estabelece método de ensaio para medição de pressão sonora por buzina ou equipamento similar a que se referem os arts. 103 e 227, V do Código de Trânsito Brasileiro e o art. 1º da Resolução 14/98 do CONTRAN. Resolução 036/98 - Estabelece a forma de sinalização de advertência para os veículos que, em situação de emergência, estiverem imobilizados no leito viário, conforme o art. 46 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 037/98 - Fixa normas de utilização de alarmes sonoros e outros acessórios de segurança contra furto ou roubo para os veículos automotores, na forma do art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 038/98 - Regulamenta o art. 86 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a identificação das entradas e saídas de postos de gasolina e de abastecimento de combustíveis, oficinas, estacionamentos e/ou garagens de uso coletivo. Resolução 039/98 - Estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais e sonorizadores nas vias públicas disciplinados pelo parágrafo único do art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 040/98 - REVOGADA pela Resolução 73/98 - Estabelece os critérios para aposição de inscrições, películas, painéis decorativos ou pinturas, de acordo com o disposto no inciso III do art. 111 do Código de Trânsito Brasileiro, acrescentado pela Lei 9.602, de 21 de janeiro de 1998. Resolução 041/98 - REVOGADA pela Resolução 77/98 - Estabelece os procedimentos para o cadastramento de veículos no RENAVAM e emissão do Certificado de Segurança, de acordo com os arts. 97 e 103 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 042/98 - PREJUDICADA pela revogação do artigo 112 do CTB (Lei 9792/99) - Dispõe sobre os equipamentos e materiais de primeiros socorros de porte obrigatório nos veículos a que se refere o art. 112 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 043/98 - Complementa a Resolução 14/98, que dispõe sobre equipamentos de uso obrigatório nos veículos automotores. Resolução 044/98 - Dispõe sobre os requisitos técnicos para o encosto de cabeça, de acordo com art. 105, III do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 045/98 - Estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos, disciplinado pelos artigos 115 e 221 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 046/98 - Estabelece os equipamentos de segurança obrigatórios para as bicicletas conforme disciplina o art. 105, VI do Código de Trânsito Brasileiro e art. 5o da Resolução 14/98. Resolução 047/98 - REVOGADA pela Resolução 069/98 - Define as características e estabelece critérios para o reboque de carretas por motocicleta, de acordo com o art. 97 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 048/98 - Estabelece requisitos de instalação e procedimentos para ensaios de cintos de segurança de acordo com o inciso I do art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 049/98 - Disciplina a inscrição de dados técnicos em veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de acordo com os arts. 117, 230, I e 231, X do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 050/98 - ALTERADA pelas Resoluções 93/99 e 98/99 - Estabelece os procedimentos necessários para o processo de habilitação, normas relativas à aprendizagem, autorização para conduzir ciclomotores e os exames de habilitação, conforme dispõem os arts. 141, 142, 143, 148, 150, 158, 263 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 051/98 - Dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica a que se refere o inciso I, do art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro e os §§ 3o e 4o do art. 2º da Lei 9.602/98. Resolução 052/98 - REVOGADA pela Resolução 81/98 - Disciplina o uso de medidores da alcoolemia e a pesquisa de substâncias entorpecentes no organismo humano de acordo com os artigos 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Resolução 053/98 - Estabelece critérios em caso de apreensão de veículos e recolhimento aos depósitos, conforme artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 054/98 - Dispõe sobre a penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos termos do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 055/98 - Acresce a disciplina de Meio Ambiente e Cidadania na modalidade de ensino a distância do curso de formação de condutores de veículos de transportes escolares, de acordo com o inciso IV do art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 056/98 - ALTERADA pela Resolução 127/01 - Disciplina a identificação e emplacamento dos veículos de coleção, conforme dispõe o art. 97 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 057/98 - Estabelece normas gerais para curso de capacitação de condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, conforme inciso IV do art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 058/98 - Estabelece normas gerais do curso de reciclagem para infratores do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com o art. 268. Resolução 059/98 - REVOGADA pela Resolução 149/03 - Dispõe sobre a notificação de infrações de trânsito dos veículos pertencentes a sociedades de arrendamento mercantil. Resolução 060/98 - Dispõe sobre a permissão de utilização de controle eletrônico para o registro do movimento de entrada e saída e de uso de placas de experiência pelos estabelecimentos constantes do artigo 330 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 061/98 - Esclarece os artigos 131 e 133 do Código de Trânsito Brasileiro que trata do Certificado de Licenciamento Anual. Resolução 062/98 - Estabelece o uso de pneus extralargos e define seus limites de peso de acordo com o Parágrafo único do art. 100 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 063/98 - Disciplina o registro e licenciamento de veículos de fabricação artesanal, conforme o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 064/98 - REVOGADA pela Resolução 147/03 - Altera a composição dos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN, do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. Resolução 065/98 - REVOGADA pela Resolução 106/99 - Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, de acordo com o § 2o do art. 24 e art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 066/98 - ALTERADA pela Resolução 121/01 - Institui tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito. Resolução 067/98 - Concede prazo para regularização da habilitação dos condutores de veículos a que se refere o art. 144, do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 068/98 - ALTERADA pela Resolução 76/98 - Requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro e os §§ 3o e 4o dos arts. 1o e 2o, respectivamente, da Resolução 12/98 do CONTRAN. Resolução 069/98 - Revoga a Resolução 47/98 do CONTRAN, que define as características e estabelece critérios para o reboque de carretas por motocicletas. Resolução 070/98 - REVOGADA pela Resolução 91/99 - Dispõe sobre curso de treinamento específico para condutores de veículos rodoviários transportadores de produtos perigosos. Resolução 071/98 - ALTERADA pela Resolução 90/99 - Altera o § 1o do art. 3o e os Anexos I, II e III da Resolução 765/93 do CONTRAN e dá outras providências. Resolução 072/98 - REVOGADA pela Resolução 149/03 - Altera o Anexo da Resolução 17/98 do CONTRAN, que estabelece procedimentos de informação sobre o condutor do veículo, no momento da infração. Resolução 073/98 - Estabelece critérios para aposição de inscrições, painéis decorativos e películas não refletivas nas áreas envidraçadas dos veículos, de acordo com o disposto no inciso III do art. 111 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 074/98 - ALTERADA pela Resolução 89/99 - Regulamenta o credenciamento dos serviços de formação e o processo de habilitação de condutores de veículos. Resolução 075/98 - Estabelece os requisitos de segurança necessários a circulação de Combinações para Transporte de Veículos - CTV. Resolução 076/98 - Altera a redação do art. 2o, § 2o da Resolução 68/98 do CONTRAN e substitui o seu Anexo III. Resolução 077/98 - Estabelece os procedimentos para o cadastramento de veículos no RENAVAM, a emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV e a comprovação de atendimento dos requisitos de segurança veicular, de acordo com o que dispõe o art. 103 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 078/98 - Trata das normas e requisitos de segurança para a fabricação, montagem e transformação de veículos. Resolução 079/98 - REVOGADA pela Resolução 141/02 - Estabelece sinalização indicativa de fiscalização mecânica, elétrica, eletrônica ou fotográfica. Revoga a Resolução 008/98. Resolução 080/98 - Altera os Anexos I e II da Resolução 51/98 do CONTRAN, que dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica. Resolução 081/98 - Disciplina o uso de medidores da alcoolemia e a pesquisa de substâncias entorpecentes no organismo humano, estabelecendo os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes. Resolução 082/98 - Dispõe sobre a autorização, a título precário, para o transporte de passageiros em veículos de carga. Resolução 083/98 - Reconhece o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER como o Órgão Executivo Rodoviário da União. Resolução 084/98 - Estabelece normas referentes a Inspeção Técnica de Veículos - ITV de acordo com o art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 085/99 - Dispensa os tripulantes de aeronaves do exame de aptidão física e mental necessário à obtenção ou à renovação periódica da Carteira Nacional de Habilitação. Resolução 086/99 - REVOGADA pela Resolução 141/02 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 5o da Resolução 820/96 do CONTRAN, que trata da utilização do radar portátil avaliador de velocidade pela fiscalização de trânsito. Resolução 087/99 - Dá nova redação à alínea a e cria a alínea c do inciso III do art. 2o, prorroga o prazo referente ao inciso II do art. 6o da Resolução 14/98 do CONTRAN, que estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências. Resolução 088/99 - Estabelece modelo de placa para veículos de representação e dá outras providências. Resolução 089/99 - Altera a Resolução 74/98 do CONTRAN, que regulamenta o credenciamento dos serviços de formação e processo de habilitação de condutores de veículos. Resolução 090/99 - Prorroga o prazo para expedição da Carteira Nacional de Habilitação, conforme disposto no art. 5o da Resolução 71/98 do CONTRAN. Resolução 091/99 - Dispõe sobre os Cursos de Treinamento Específico e Complementar para Condutores de Veículos Rodoviários Transportadores de Produtos Perigosos. Resolução 092/99 - Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 093/99 - Altera o art. 10 e revoga os arts. 11 e 13, todos da Resolução 50/98 do CONTRAN, que trata sobre processo de habilitação de condutores de veículos. Resolução 094/99 - Estabelece modelo de placa para veículos de representação. Resolução 095/99 - REVOGADA pela Resolução 110/00 - Fixa o calendário de licenciamento anual de veículos para todo território nacional. Resolução 096/99 - ALTERADA pela Resolução 139/02 - REVOGADA pelas Resoluções 147/03 e 150/03 - Altera os itens 4.1 das Diretrizes para estabelecimento do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI e das Diretrizes para estabelecimento do Regimento Interno dos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE. Resolução 097/99 - REVOGADA pela Resolução 143/03 - Dispõe sobre a utilização do percentual dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, destinados ao órgão Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito pelo parágrafo único do art. 78 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 098/99 - Acresce parágrafos aos arts. 10 e 30 da Resolução 50/98 do CONTRAN. Resolução 099/99 - Prorroga o prazo de substituição das placas de identificação dos veículos, previsto no art. 8o da Resolução 45/98 do CONTRAN. Resolução 100/99 - Prorroga os prazos estabelecidos nos arts. 3o da Resolução 79/98 e 6o da Resolução 81/98 do CONTRAN. Resolução 101/99 - Suspensão da vigência da Resolução 84/98 do CONTRAN, que estabelece forma e periodicidade referente a Inspeção Técnica de Veículos - ITV de acordo com o art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 102/99 - Dispõe sobre a tolerância máxima de peso bruto de veículos. Resolução 103/99 - Prorroga o prazo para a entrada em vigor do disposto no art. 1o da Resolução 87, de 4 de maio de 1999, que alterou a Resolução 14/98 do CONTRAN. Resolução 104/99 - ALTERADA pela Resolução 114/00 - Dispõe sobre tolerância máxima de peso bruto de veículos. Resolução 105/99 - SUSPENSA pela Resolução 119/00 e REVOGADA pela Resolução 128/01 - Estabelece a obrigatoriedade de utilização de dispositivos de segurança para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga. Resolução 106/99 - Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos municipais rodoviários e de trânsito ao Sistema Nacional de Trânsito. Resolução 107/99 - Suspende a vigência da Resolução 84/98 do CONTRAN. Resolução 108/99 - Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas. Resolução 109/99 - Trata da homologação dos equipamentos, aparelhos ou dispositivos para exames de alcoolemia (etilômetros, etilotestes ou bafômetros). Resolução 110/00 - Trata da homologação dos equipamentos, aparelhos ou dispositivos para exames de alcoolemia (etilômetros, etilotestes ou bafômetros). Resolução 111/00 - PREJUDICADA pela Resolução 141/02 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 3o da Resolução 79/98 do CONTRAN. Resolução 112/00 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 4o da Resolução no 105/99, e dá outras providências. Resolução 113/00 - Acrescenta o parágrafo 4o ao art. 1o da Resolução 11/98 do CONTRAN. Resolução 114/00 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 4o da Resolução 104/99 do CONTRAN. Resolução 115/00 - Proíbe a utilização de chassi de ônibus para transformação em veículos de carga. Resolução 116/00 - Revoga a Resolução 506/76 do CONTRAN. Resolução 117/00 - REVOGADA pela Resolução 141/02 - Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 5o da Resolução 820/96 do CONTRAN. Resolução 118/00 - PREJUDICADA pela Resolução 141/02 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 3o da Resolução 79/98 do CONTRAN. Resolução 119/00 - REVOGADA pela Resolução 128/01 - Suspende a vigência da Resolução 105/99 do CONTRAN. Resolução 120/01 - Dispõe sobre o Projeto Educação e Segurança no Trânsito - escolas de ensino médio - que trata da inclusão de conteúdos específicos sobre trânsito no ensino médio, em consonância com o disposto na Resolução 050/98 do CONTRAN, e define procedimentos para implantação nas escolas interessadas. Resolução 121/01 - Altera o anexo da Resolução 66/98 do CONTRAN, que institui tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito. Resolução 122/01 - REVOGADA pela Resolução 133/02 - Acrescenta parágrafos ao art. 3o da Resolução 765/93 do CONTRAN e dá outras providências. Resolução 123/01 - REVOGADA pela Resolução 141/02 - Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 5o da Resolução 820/96 do CONTRAN. Resolução 124/01 - Estabelece normas relativas à alienação fiduciária de veículos automotores e dá outras providências. Resolução 125/01 - PREJUDICADA pela Resolução 141/02 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 3o da Resolução 79/98 do CONTRAN. Resolução 126/01 - REVOGADA pela Resolução 130/02 - Altera as cores predominantes do Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. Resolução 127/01 - Altera o inciso I do artigo 1o da Resolução 56 do CONTRAN e substitui o seu anexo. Resolução 128/01 - Estabelece a obrigatoriedade de utilização de dispositivo de segurança para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga. Resolução 129/01 - Estabelece os requisitos de segurança e dispensa a obrigatoriedade do uso de capacete para o condutor e passageiros do triciclo automotor com cabine fechada, quando em circulação somente em vias urbanas. Resolução 130/02 - Revoga a Resolução 126 do CONTRAN, que estabelecia as cores do Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV. Resolução 131/02 - DECLARADA NULA pela Resolução 140/02 - Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semi-reboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 132/02 - Estabelece a obrigatoriedade de utilização de película refletiva para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga em circulação. Resolução 133/02 - Revoga a Resolução 122 do CONTRAN, que acrescenta parágrafos ao art. 3o da Resolução 765/93 do CONTRAN, estabelecendo faixa dourada na Carteira Nacional de Habilitação. Resolução 134/02 - Revoga a Resolução 782/94 do CONTRAN. Resolução 135/02 - REVOGADA pela Resolução 138/02 - Aprova o Regimento das Câmaras Temáticas. Resolução 136/02 - Dispõe sobre os valores das multas de infração de trânsito. Resolução 137/02 - Dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e dá outras providências. Resolução 138/02 - REVOGADA pela Resolução 144/03 - Aprova o Regimento Interno das Câmaras Temáticas. Resolução 139/02 - Dá nova redação ao item 4.1 das diretrizes para estabelecimento do regimento interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIS e ao art.1o da Resolução 96/99. Resolução 140/02 - Declara a nulidade da Resolução 131, de 2 de abril de 2002, e da Deliberação 34, de 9 de maio de 2002, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial da União de 9 e 10 de maio do corrente. Resolução 141/02 - REVOGADA pela Resolução 146/03 - Dispõe sobre o uso, a localização, a instalação e a operação de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico para auxiliar na gestão do trânsito e dá outras providências. Resolução 142/03 - Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, a participação dos órgãos e entidades de trânsito nas reuniões do sistema e as suas modalidades. Resolução 143/03 - Dispõe sobre a utilização dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, destinados ao órgão Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e dá outras providências. Resolução 144/03 - Aprova o Regimento Interno das Câmaras Temáticas. Resolução 145/03 - Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e os demais órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios que compõem o Sistema Nacional de Trânsito e dá outras providências. Resolução 146/03 - Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semi-reboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 147/03 - Estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. Resolução 148/03 - Declara revogadas as Resoluções n.º 472/74, 568/80, 812/96 e 829/97. Resolução 149/03 - Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, da expedição da notificação da autuação e da notificação da penalidade de multa e de advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veículo, e da identificação do condutor infrator. Resolução 150/03 - Estabelece diretrizes para a elaboração do regimento interno dos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.